Senado aprova regulamentação da reforma tributária

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O Senado aprovou, por 49 votos a 19, o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Como o texto foi alterado pelos senadores, ele retornará à Câmara dos Deputados, onde será reavaliado na próxima terça-feira (17). Uma das mudanças realizadas pelo Senado foi a exclusão de bebidas açucaradas do "Imposto Seletivo", criado para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Armas e munições também ficaram fora da sobretaxação, contrariando o relator Eduardo Braga (MDB-AM) e o Partido dos Trabalhadores. Essas concessões devem elevar a alíquota padrão para mais de 28,7%, embora o impacto financeiro ainda não tenha sido divulgado.

O texto aprovado detalha a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que irão substituir tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, formando um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Uma inovação mantida no projeto é o teto de 26,5% na alíquota padrão, com a exigência de que o governo apresente soluções caso esse teto seja ultrapassado. O Senado incorporou quase 700 emendas ao texto e aprovou benefícios fiscais para setores específicos, como saneamento, agronegócio, saúde e a Zona Franca de Manaus. Produtos como água mineral, tapioca, fraldas, bolachas e biscoitos também foram beneficiados.

Bernard Appy, secretário de Reforma Tributária, reconheceu o número elevado de exceções, mas ressaltou que os objetivos principais – redução da complexidade tributária, estímulo aos investimentos e maior eficiência produtiva – foram preservados. Ele destacou que, apesar das concessões, a reforma ainda representa um avanço em relação ao sistema atual, que é considerado distorcido e prejudicial ao crescimento econômico.

Especialistas, no entanto, alertam que as exceções incluídas no texto podem comprometer a simplificação do sistema tributário. Segundo Bianca Xavier, tributarista da FGV, setores que conseguiram descontos, como o imobiliário, acabam aumentando a alíquota padrão para os demais, uma vez que não pode haver queda na arrecadação total. Isso pode tornar o novo sistema menos eficiente e mais complexo do que o esperado inicialmente.

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto pode ser aprovado na Câmara até o dia 20 de dezembro, antes do recesso parlamentar. Ele reconheceu que a proposta não é perfeita, mas considerou que representa um avanço significativo após mais de três décadas de tentativas no Congresso Nacional. A reforma é vista como um marco na tentativa de modernizar o sistema tributário do país.