8 meses atrás
Câmara aprova projeto de lei que torna crime o uso de cerol em pipas
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Na terça-feira ( 6 ), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criminaliza o uso de cerol em pipas, além de estabelecer regulamentações para a prática de pipa desportiva com cerol. O projeto agora segue para apreciação no Senado.
O objetivo principal da proposta é tornar mais específico o Código Penal Brasileiro, uma vez que a utilização de cerol era prevista como crime pelo artigo 132, que considerava crime expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.
Segundo o relator do projeto, deputado Coronel Telhada (PP-SP), se aprovado, o projeto proibirá a fabricação de cerol ou linha cortante, bem como a utilização de linhas com cerol ou substâncias cortantes.
Adicionalmente, o projeto estabelece no Estatuto da Criança e do Adolescente que os pais e responsáveis serão responsáveis pelo menor que utilizar linha com cerol e substâncias cortantes.
Para casos mais graves de uso indevido de linhas cortantes, a penalidade proposta foi equiparada à do homicídio culposo, com uma previsão de um a três anos de detenção.
Além disso, foram definidas punições para pessoas físicas e jurídicas, que incluem:
Para pessoa física:
Multa entre R$ 500 e R$ 2,5 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência. O valor da multa será revisado pela unidade federativa e pelo município, levando em conta o Fundo Nacional da Segurança Pública.
Para pessoa jurídica: fabricante, importador ou comerciante:
Apreensão dos produtos ou insumos, sem direito a qualquer indenização;
Advertência, suspensão do alvará de funcionamento e cassação do mesmo, se a apreensão ocorrer novamente;
Multa entre R$ 2 mil e R$ 30 mil, determinada com base no poder econômico do setor. O valor da multa será dobrado a cada reincidência.
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