Câmara aprova projeto que amplia estacionamento gratuito para PcD em Dourados/MS

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A Câmara Municipal de Dourados aprovou, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei, proposto pelo vereador Fábio Luis (Republicanos), que expande o estacionamento gratuito na “Zona Azul” para motoristas com mobilidade reduzida.

O projeto modifica a Lei 2.822 de 26 de dezembro de 2005, que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo na cidade.

A nova legislação isenta do pagamento da taxa de estacionamento os veículos que transportam pessoas com deficiência (PCDs) ou mobilidade reduzida, em todas as vagas controladas, e não apenas nas destinadas a eles.

O artigo 6ªA, adicionado à lei, estabelece os critérios para a obtenção do benefício. 

Entre os requisitos, destaca-se a necessidade de exibir uma credencial visível dentro do veículo para comprovar a isenção. 

A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) será responsável pela regulamentação dos procedimentos de cadastro e fiscalização.

Com a aprovação em segunda discussão, o projeto será enviado ao prefeito Alan Guedes (PP), que decidirá pela sanção ou veto da nova lei. Caso sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.