Câmara autoriza prefeitura de Dourados a abrir crédito adicional para quatro pastas

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Na tarde desta segunda-feira (29), o plenário da Câmara de Vereadores de Dourados aprovou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei, que autoriza o poder executivo a abrir um crédito especial de R$ 3.089.984,00 no Orçamento Programa do Município para custear despesas de gestão. A aprovação ocorreu durante a 25ª sessão ordinária, que teve oito matérias na pauta.

De acordo com o projeto, os recursos serão alocados em programas e serviços da Agência Municipal de Transportes e Trânsito (R$ 1.814.984,00), Procuradoria Geral do Município (R$ 240.000,00), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (R$ 5.000,00) e Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica (R$ 1.030.000,00).

Outro projeto do executivo, que autoriza a implementação do modelo de Escola Cívico-Militar na Rede Pública Municipal de Ensino, foi aprovado em segunda discussão e votação. Apesar de cinco pedidos de adiamento, o projeto foi aprovado com 12 votos favoráveis.

Também em segunda votação, foi aprovado um projeto de lei que obriga as concessionárias a enviar notificação de corte via SMS e a oferecer tolerância para pagamento imediato antes do corte de fornecimento de água ou energia.

Além disso, o plenário deliberou sobre dois vetos do executivo municipal a projetos anteriormente aprovados na Casa de Leis. Com 14 votos, foi derrubado o veto ao projeto que "garante à gestante e à parturiente o direito de optar pela modalidade de parto a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como o direito à analgesia, e dispõe sobre a violência obstétrica". 

Já o veto ao projeto que "proíbe o protesto em cartório e a suspensão dos serviços de energia elétrica e fornecimento de água devido a inadimplência" foi rejeitado por 16 votos.