CCR MSVia terá de instalar 17 eletropostos na BR-163, determina ANTT

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A CCR MSVia foi ordenada a instalar 17 eletropostos (pontos de recarga para veículos elétricos) ao longo dos 847 quilômetros da BR-163. Na última semana, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) enviou um ofício à concessionária exigindo a elaboração de um projeto para atender os motoristas que utilizam veículos totalmente elétricos. 

Embora a implementação esteja pendente da revisão do contrato, que está sendo analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a empresa já está preparando os projetos de investimento para a execução, caso o tribunal considere que a proposta atende aos requisitos legais e ao interesse público. 

Em resposta ao ofício da ANTT, a empresa declarou que "devido ao processo de relicitação em curso, não há obras em andamento. No entanto, é do conhecimento da Agência que está em discussão a inclusão de novos investimentos no Contrato, por meio do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MT nº 371/2023, com o objetivo de revisar o contrato. 

Por esse motivo, a MSVia está desenvolvendo projetos para melhorar os serviços oferecidos aos usuários da BR-163." Apesar da falta de definição, a autarquia solicitou estudos à concessionária sobre medidas para promover o uso racional de combustíveis e a preservação ambiental, conforme estipulado na Lei 10.233/2001.