Dourados aprova Lei que proíbe cortes de água e energia nos finais de semana e feriados

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A Câmara de Vereadores de Dourados promulgou, a Lei n° 5.285, que impede a suspensão dos serviços de água e energia elétrica por inadimplência durante os finais de semana e feriados. O projeto de lei (PL n° 148/2023), de autoria da vereadora Tânia Cristina (PSDB), havia sido vetado pelo prefeito, mas o veto foi derrubado pela Câmara, e a lei foi oficialmente promulgada pelo presidente da Casa, vereador Laudir Antonio Munaretto.

A nova legislação determina que as concessionárias de água e energia elétrica não podem suspender o fornecimento dos serviços de sexta-feira a domingo, nem em feriados ou dias que os antecedem. A medida visa proteger consumidores de possíveis cortes, oferecendo-lhes mais tempo para quitar débitos pendentes antes de enfrentarem qualquer interrupção nos serviços essenciais.

“Com esta lei, buscamos dar dignidade ao consumidor, que muitas vezes se via desamparado ao ter os serviços cortados na sexta-feira ou em dias que inviabilizavam sua capacidade de resolver a situação rapidamente. Havia casos de cortes na energia em ocasiões sensíveis, como o Dia das Mães, que deixavam as famílias em situação de vulnerabilidade”, destacou a vereadora Tânia Cristina.

Além de proibir os cortes, a Lei 5.285 também impede que concessionárias registrem protestos em cartório contra consumidores inadimplentes em Dourados. O não cumprimento da lei sujeitará as concessionárias a penalidades, como multas definidas pelo Procon municipal, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

“Sabemos da importância de quitar as contas, mas também é necessário oferecer condições justas para o consumidor. A população já vinha enfrentando situações de humilhação com cortes realizados em dias complicados, o que esta lei agora proíbe”, completou a vereadora. Ela também destacou que a lei tem despertado o interesse de representantes de outros municípios, que consideram implementar medidas similares.

A fiscalização da lei será feita pela Superintendência de Defesa do Consumidor de Dourados (Procon), que atuará na aplicação de sanções às concessionárias que não cumprirem as novas normas. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, assegurando que nenhum consumidor será privado de água e energia em momentos que dificultem a regularização imediata de débitos. 

Para Tânia Cristina, a nova legislação representa uma vitória significativa para a população douradense e pode se tornar modelo para outras regiões.