4 dias atrás
Governo de Mato Grosso do Sul não pretende cobrar SPVAT, motoristas deverão pagar diretamente à Caixa Econômica Federal
O governo de Mato Grosso do Sul anunciou que não pretende cobrar o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), o novo DPVAT, que será retomado em 2025. A Lei Complementar nº 207, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que a contratação do seguro é obrigatória para todos os proprietários de veículos automotores terrestres, com a arrecadação sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
Apesar da possibilidade de firmar convênios para incluir a taxa no boleto do licenciamento anual ou do IPVA, o governo do Estado decidiu não aderir a essa parceria. A justificativa é que a cobrança afetaria o orçamento da população e não é uma atribuição do Detran-MS. O governo destacou que tem implementado reduções fiscais como política de desenvolvimento econômico, e não a criação de novos tributos.
Alguns governadores, como Eduardo Riedel de Mato Grosso do Sul, optaram por não aderir ao convênio com a Caixa, enquanto outros estados, como Bahia e Paraíba, firmaram a parceria. Mesmo sem a adesão do governo estadual, os proprietários de veículos não estão isentos do pagamento do tributo, que será cobrado diretamente pela Caixa.
O SPVAT funcionará como um seguro nacional obrigatório, pago anualmente, destinado a indenizar danos causados por veículos ou suas cargas. O valor do tributo será definido pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados). Caso o motorista não realize o pagamento, ficará impedido de licenciar o veículo e de circular em vias públicas.
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