Governo publica MP que zera alíquota de importação de medicamentos até março de 2025

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O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que isenta de imposto de importação os medicamentos adquiridos no exterior até março de 2025. A medida anterior, lançada em junho e que também isentava esses produtos de impostos, expirou ontem, o que levaria à retomada da cobrança do imposto de importação.

As novas diretrizes, assinadas pelo presidente Lula, aplicam-se a medicamentos comprados fora do Brasil por pessoa física e para uso pessoal ou individual.

A medida estabelece um limite de compra de até US$ 10 mil, ou valor equivalente em outra moeda, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo.

Caso a MP de junho perdesse a validade, medicamentos usados em tratamentos de doenças raras, por exemplo, estariam sujeitos a uma alíquota de 60% no imposto de importação.

Em junho, o governo publicou essa medida provisória após o programa "Programa Mobilidade Verde e Inovação — Mover", sancionado pelo presidente Lula, incluir uma emenda que previa a tributação de compras internacionais.

A medida foi enviada ao Congresso após pedidos de associações de pacientes e profissionais da saúde.

Publicada em 28 de junho, a norma tinha validade inicial de 60 dias, prorrogada por mais 60 dias. Medidas provisórias têm efeito de lei imediatamente, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para permanecer em vigor.