Produção de bioinsumos para uso próprio é regulamentada - PL foi aprovado nesta quarta-feira (27.11)

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A Câmara dos Deputados deu um passo importante para a agricultura brasileira ao aprovar, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 658/21. A proposta, elaborada pelo deputado Sérgio Souza (MDB-PR), regulamenta a produção de bioinsumos para uso próprio, garantindo maior autonomia aos produtores rurais e fortalecendo práticas agrícolas sustentáveis. O PL, aprovado por unanimidade, segue agora para apreciação do Senado Federal.

Com a aprovação, os agricultores continuam com o direito de produzir bioinsumos na própria fazenda sem necessidade de registro, além de estabelecer um sistema equilibrado para as indústrias que fornecem bioinsumos prontos para uso. “Este projeto reafirma direitos dos produtores desde 2009 e assegura a transição de uma agricultura química para uma de base biológica”, destacou o diretor executivo da ABBINS, Reginaldo Minaré.

A aprovação também corrige falhas na Nova Lei dos Agrotóxicos, proporcionando segurança jurídica essencial para o setor. Segundo Minaré, o Senado e o Presidente Lula devem finalizar o processo até o fim de dezembro de 2024.