Proposta incentiva doação de alimentos

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Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou por unanimidade o relatório do senador Alan Rick (União-AC) ao Projeto de Lei 2874/2019, que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA). O projeto estabelece regras para facilitar e incentivar a doação de alimentos por supermercados e similares, oferecendo mais segurança jurídica e permitindo uma dedução de até 5% na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que doarem alimentos aptos para consumo, mas fora dos padrões comerciais.

Na defesa do projeto, o senador Alan Rick ressaltou a importância da proposta para o país, destacando o impacto gerado pelo desperdício de alimentos. “Estamos tratando de um tema de enorme relevância para o Brasil. Os dados oficiais que temos do Mapa da Fome, da FAO, indicam que o Brasil desperdiça R$ 1,3 bilhão por ano em alimentos aptos para o consumo. Não estamos falando de alimentos vencidos ou estragados, mas de produtos que poderiam alimentar milhões de brasileiros.”

Ele ressaltou que obrigar as empresas a doar alimentos violaria o direito de propriedade e que a insegurança quanto à qualidade dos produtos desestimula as doações. O relatório busca resolver esses problemas garantindo que as entidades receptoras tenham profissionais qualificados, como nutricionistas ou técnicos laboratoriais, para avaliar a qualidade dos alimentos, removendo a responsabilidade do doador em caso de contaminação ou intoxicação alimentar.

O projeto inclui um incentivo fiscal para doações de alimentos, aumentando o abatimento no Imposto de Renda de 2% do lucro líquido e buscando estimular mais doações e melhorar a arrecadação governamental. Além disso, amplia o escopo para incluir estabelecimentos industriais, agricultores familiares e cooperativas, que também receberão um selo de reconhecimento.