Proprietários de veículos de MS deverão pagar SPVAT diretamente à Caixa Econômica Federal a partir de 2025

Siga-nos no

A partir de 2025, os proprietários de veículos em Mato Grosso do Sul deverão pagar o Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) diretamente à Caixa Econômica Federal (CEF), já que o Estado ainda não firmou convênio com a Caixa para facilitar esse pagamento. Embora o Detran-MS tenha interesse em intermediar o recolhimento do seguro, o convênio será previsto somente após a conclusão das regulamentações do SPVAT pela CEF.

A previsão é que uma guia unificada para pagamento do SPVAT e do licenciamento anual esteja disponível em 2026. Esse procedimento está previsto pela Lei Complementar nº 207/2024, que permite que Mato Grosso do Sul e a Caixa Econômica Federal realizem uma cobrança conjunta, facilitando a vida dos proprietários de veículos.

Além disso, a nova legislação determina que o pagamento do SPVAT será obrigatório para obter o licenciamento anual, realizar transferências de propriedade e fazer a baixa de registro de veículos terrestres. Embora a Caixa ainda não tenha definido os valores finais do seguro, a estimativa atual aponta uma taxa entre R$ 50 e R$ 60 por ano para quem não aderir ao convênio.

O Detran-MS recomenda que os proprietários realizem o pagamento do seguro à Caixa logo no início de 2025 para garantir a cobertura em caso de acidentes, já que a unificação das guias de pagamento só ocorrerá em 2026. Essa medida evita que o proprietário fique sem o seguro obrigatório, o que poderia ser prejudicial em situações de sinistro.

Por fim, o Governo de Mato Grosso do Sul ressalta que a Lei Complementar nº 207/2024 foi proposta pelo Governo Federal e que a atuação dos Estados será de intermediários, sem criação de novos tributos. Como parte de sua política de desenvolvimento econômico, o governo estadual lançou o programa “Baixar Impostos Para Fazer Dar Certo”, que busca incentivos setoriais estratégicos e promover o crescimento econômico sem aumentar a carga tributária.