REFORMA TRIBUTÁRIA: Prestes a ser votada no Senado, regulamentação é vista como complexa e impraticável por governador Caiado

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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, do União Brasil, declarou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, na última segunda-feira (29), que a regulamentação da reforma tributária “não terá aplicabilidade na vida real”.

Uma das principais críticas de Caiado se refere ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará os atuais ISS e ICMS recolhidos por estados e municípios. Para ele, essa unificação é "impossível de ser aplicada". O governador argumenta que “não se promove uma mudança que envolve mais de 5.5 mil prefeituras de 26 estados e um Distrito Federal por meio de uma emenda constitucional que subordina as prerrogativas dos governadores a um comitê gestor responsável por deliberar sobre a partilha da arrecadação.”

Para gerenciar o IBS, será criado o Comitê Gestor do IBS, que centralizará a arrecadação, a compensação de débitos e créditos, e a distribuição de receitas. Segundo Caiado, o representante desse comitê “terá mais poder do que o governador”. Ele criticou: “Será o representante do comitê que informará o governador sobre a quantia de repasse mensal. Eu apresentei um plano de governo, fui eleito, peguei um estado quebrado, endividado, e hoje Goiás está fiscalmente equilibrado, com investimentos em saúde e educação. E agora terei que governar com uma mesada”.

O advogado tributarista Luis Claudio Yukio Vatari, sócio do escritório Toledo Marchetti Advogado, concorda com a posição de Caiado, destacando que Goiás será significativamente impactado pela nova forma de arrecadação, dependendo fortemente de repasses.

Caiado também previu que o IBS resultará em um aumento significativo de ações judiciais, com estados e municípios contestando os repasses no Supremo Tribunal Federal. Ele acredita que a proposta do governo é centralizadora e diminui a capacidade de gestão dos governadores e prefeitos, transferindo poder para o comitê gestor, que administrará R$ 1 trilhão.

Yukio Vatari concorda que haverá um aumento de litígios e critica o modelo usado para basear o IBS, que segundo ele, replica a complexidade do ICMS. "Aqui no meu escritório, já temos teses preparadas para os clientes mesmo sem a legislação estar pronta. E não somos os únicos; muitos escritórios que trabalham com tributação já identificaram falhas e abusos na proposta."

O texto substitutivo está no Senado e será apreciado após o recesso, agora em agosto. Caiado afirma que qualquer mudança no texto será meramente acessória e não alterará os impactos negativos da proposta. "Não adianta querer tratar uma fratura exposta com um band-aid,” concluiu o governador.

*informações Brasil 61